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Direito Penal • Efeitos da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários

2021 • CEBRASPE • CODEVASF • Assessor Jurídico - Direito

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada.

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