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Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Servidores Públicos

2021 • CEBRASPE • PGE-CE • Procurador do Estado

Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.

A	É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.
B	É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.
C	É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.
D	É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.

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