Questões • Concursos • Prefeitura de Corrego Novo - MG

Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social | Lei Orgânica da Assistência Social – Loas – Lei 8.742 de 1993 e Lei Nº 12.435 de 2011 | Sistema Único de Assistência Social – Suas (gestão da As) | Política Nacional de Assistência Social – Pnas

2022 • Máxima • Prefeitura de Corrego Novo - MG • Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em seu artigo 1º, prevê que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”.

Considerando este caráter da política de Assistência Social, é possível afirmar que:

A	O amparo às crianças e aos adolescentes carentes é uma das diretrizes da assistência social;
B	A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos princípios da assistência social;
C	A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais é um dos objetivos da assistência social;
D	A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família configura um dos objetivos da assistência social.

#1475720 • prova: 98043 • questão 2

simulado • prova • edital

Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social | Política Nacional de Assistência Social – Pnas | Lei Orgânica da Assistência Social – Loas – Lei 8.742 de 1993 e Lei Nº 12.435 de 2011 | Sistema Único de Assistência Social – Suas (gestão da As)

2022 • Máxima • Prefeitura de Corrego Novo - MG • Assistente Social

Ainda sobre a LOAS, analise as afirmativas abaixo e identifique a que configura uma das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social.

A	Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
B	Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
C	Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
D	Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

#1475721 • prova: 98043 • questão 3

simulado • prova • edital

2022 • Máxima • Prefeitura de Corrego Novo - MG • Assistente Social

Conforme a LOAS, as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos vinculadas ao SUAS. Sobre o Cras e o Creas é CORRETO afirmar que:

A	O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
B	O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social especial às famílias.
C	Os Cras e os Creas são unidades públicas municipais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e regulamentam, articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
D	Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência.

#1475722 • prova: 98043 • questão 4

simulado • prova • edital

2022 • Máxima • Prefeitura de Corrego Novo - MG • Assistente Social

Conforme o artigo 6º da Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, EXCETO:

A	integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
B	definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
C	afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
D	estabelecer a gestão descentralizada de serviços e benefícios.

#1475723 • prova: 98043 • questão 5

simulado • prova • edital

Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social | Sistema Único de Assistência Social – Suas (gestão da As) | Política Nacional de Assistência Social – Pnas | Conselhos de Assistência Social (nacional, Estaduais e Municipais) | Lei Orgânica da Assistência Social – Loas – Lei 8.742 de 1993 e Lei Nº 12.435 de 2011

2022 • Máxima • Prefeitura de Corrego Novo - MG • Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social institui o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social; sobre o CNAS, é CORRETO afirmar que:

A	Os cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, terão mandato de 3 (três) anos, e será permitida uma única recondução por igual período.
B	O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
C	O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
D	O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 5 (cinco) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; 5 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

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