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#997134
•
prova:
73161
•
questão 21
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Poder Normativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
2019
•
Dédalus Concursos
•
CORE-RJ
•
Assistente Juridico
A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de competência da autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto afirmar que:
A
Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional, o que ocorre, por exemplo, quando a Constituição Federal autoriza o Legislativo a delegar ao Chefe do Executivo a edição de lei.
B
É possível a delegação de atos de natureza política.
C
Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.
D
A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.
E
As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.
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#997135
•
prova:
73161
•
questão 22
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Desconcentração e Descentralização Administrativa
2019
•
Dédalus Concursos
•
CORE-RJ
•
Assistente Juridico
Quando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o instituto da:
A
Centralização desconcentrada.
B
Descentralização desconcentrada.
C
Centralização concentrada.
D
Descentralização territorial.
E
Descentralização concentrada.
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#997136
•
prova:
73161
•
questão 23
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 8.987 de 1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos Previsto no Art. 175 da Crfb de 1988 - Lei de Concessões
2019
•
Dédalus Concursos
•
CORE-RJ
•
Assistente Juridico
O Estado do Rio de Janeiro delegou a prestação de serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência, à consórcio de empresas, que demonstrou capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Sobre tal concessão, é correto afirmar que:
A
A concessionária do serviço público é obrigada a oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolher os dias de vencimento de seus débitos.
B
O princípio da continuidade exige que os serviços públicos sejam prestados sem variação significativa dos padrões técnicos exigidos.
C
A tarifa paga pelo usuário, e que serve para remunerar a concessionária pela prestação do serviço público, deve ser fixada inicialmente de acordo com o preço estabelecido na proposta vencedora da licitação.
D
As concorrências para concessão de serviços públicos são regidas primeiramente pelas regras previstas no Estatuto das Licitações e Contratos e, naquilo em que não houver disposição específica, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Geral das Concessões.
E
Nesse caso de o licitante vencedor ser um consórcio, é vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, exigir que ele se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
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#997137
•
prova:
73161
•
questão 24
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Atos Administrativos em Espécie
2019
•
Dédalus Concursos
•
CORE-RJ
•
Assistente Juridico
De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente a espécie do ato de licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica:
A
Ato normativo.
B
Ato ordinatório.
C
Ato negocial.
D
Ato enunciativo.
E
Ato punitivo.
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#997138
•
prova:
73161
•
questão 25
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2019
•
Dédalus Concursos
•
CORE-RJ
•
Assistente Juridico
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:
A
Importa em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.
B
Causa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida.
C
Caracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
D
Causa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função pública.
E
Importa em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
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