Questões • Concursos • Direito Constitucional • Sistema Financeiro Nacional

Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Sistema Financeiro Nacional | Finanças Públicas – Orçamento

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.

A	Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
B	A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C	A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D	Integrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
E	As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estado.

#1347076 • prova: 93619 • questão 68

prova • edital

Direito Constitucional • Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos) | Ordem Econômica e Financeira | Princípios da Administração Pública | Sistema Financeiro Nacional

2023 • FGV • TJ-MS • Juiz de Direito

O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:

A	não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa os critérios objetivos orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
B	é autorizada pela CRFB/1988, em razão da compatibilidade com a ordem democrática e republicana, garantindo a responsabilidade fiscal;
C	é autorizada pela CRFB/1988, em razão da necessidade de adesão de parlamentares aos interesses do governo, em observância ao princípio da separação dos Poderes;
D	é autorizada pela CRFB/1988, porque observa o princípio federativo e garante a autonomia dos demais entes federativos;
E	não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa o princípio federativo e viola a autonomia dos demais entes federativos.

#1352410 • prova: 93753 • questão 23

prova • edital

Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Sistema Financeiro Nacional

2023 • CEBRASPE • CGDF • Auditor de Controle Interno

De acordo com a CF, a disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve-se dar mediante

A	emenda constitucional.
B	lei complementar.
C	lei ordinária.
D	lei delegada.

#1368567 • prova: 94122 • questão 41

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento | Sistema Financeiro Nacional

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor de Controle Externo - Direito

Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.

(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

A	E-E-E.
B	C-E-C.
C	C-C-C.
D	E-C-C.

#1370023 • prova: 94173 • questão 38

prova • edital

Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Sistema Financeiro Nacional | Finanças Públicas – Orçamento

2023 • Selecon • Prefeitura de Nova Mutum - MT • Agente Administrativo

Com relação ao orçamento público, a lei que é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas, denomina-se: