Questões • Concursos • Direito Penal • Efeito Principal e Efeitos Secundários

Direito Penal • Efeitos da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários

2022 • FGV • CGU • Auditor de Contas Publicas

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

A	é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
B	declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
C	a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
D	a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
E	uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

#1540143 • prova: 100061 • questão 74

prova • edital

Direito Penal • Efeitos da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários

2022 • FUNDATEC • IPE Saúde • Analista - Direito

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:

A	2 anos de detenção.
B	3 anos de detenção.
C	4 anos de reclusão.
D	6 anos de reclusão.
E	8 anos de reclusão.

#1553699 • prova: 100576 • questão 39

simulado • prova • edital • ranking

Direito Penal • Efeitos da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários

2021 • CEBRASPE • PGE-CE • Procurador do Estado

A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

A	O indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
B	A condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
C	Independentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
D	A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.

#1049476 • prova: 75564 • questão 75

prova • edital

Direito Penal • Efeitos da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários

2021 • CEBRASPE • CODEVASF • Assessor Jurídico - Direito

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada.

Certo

Errado

#900697 • prova: 67599 • questão 33

simulado • prova • edital

Direito Penal • Efeitos da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários

2019 • CEBRASPE • TJ-SC • Juiz

Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,

A	nos casos de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho, tutelado ou curatelado, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela.
B	nos casos de crimes praticados com violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano.
C	nos casos de servidor público condenado pela prática de crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional, a perda do cargo ou da função pública.
D	nos casos de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, pelo prazo de cinco anos após a extinção da punibilidade.
E	no caso de servidor público condenado pela prática de crime de tortura, a perda do cargo ou da função pública e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.