Questões • Concursos • Direito Constitucional • Processo Legislativo Ordinário

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar | Processo Legislativo Ordinário

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista (médio)

A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição. A iniciativa compreende a prerrogativa concedida pela Constituição Federal a determinados sujeitos para elaboração de projeto de lei. É o que dá início ao processo legislativo. Só pode exercê-la quem tem poder de iniciativa, caso isso não seja respeitado, há ocorrência de:

A	Veto total.
B	Omissão material.
C	Vício material.
D	Vício formal.

#1379789 • prova: 94638 • questão 55

prova • edital

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Direito

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Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.

Certo

Errado

#1377550 • prova: 94713 • questão 1

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Direito Constitucional • Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário

2023 • FGV • Receita Federal • Analista Tributário da Receita Federal

A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é

A	inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.
B	inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.
C	inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.
D	constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.
E	constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.

#1377560 • prova: 94713 • questão 11

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Direito Constitucional • Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário

2023 • FGV • Receita Federal • Analista Tributário da Receita Federal

Em uma gincana jurídica, os grupos participantes deveriam se posicionar a respeito das características essenciais, à luz da ordem constitucional brasileira, da “emenda constitucional” e da “revisão constitucional”. O grupo Alfa argumentou que ambas deveriam ser aprovadas em sessões bicamerais, de modo que cada Casa Legislativa deveria analisá-las isoladamente. O grupo Beta sustentou que o quórum de aprovação da emenda e da revisão era diferenciado. O grupo Gama, por sua vez, defendeu que somente a emenda conta com limites materiais expressos, o que não se verificava em relação à revisão.
Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente, em relação às afirmações dos grupos participantes, que

A	todas estavam certas.
B	apenas a do grupo Alfa estava certa.
C	apenas as dos grupos Alfa e Beta estavam certas.
D	apenas as dos grupos Alfa e Gama estavam certas.
E	apenas as dos grupos Beta e Gama estavam certas.

#1388857 • prova: 95019 • questão 48

simulado • prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

2023 • FGV • TCE-ES • Auditor de Controle Externo - Direito

O governador do Estado Alfa, com o objetivo de conter o processo de crescente endividamento dos servidores públicos estaduais, o que, a seu ver, assumira “contornos quase patológicos”, apresentou o Projeto de Lei nº XX, que deu origem à Lei estadual nº YY. De acordo com esse diploma normativo, ficava suspensa, por cento e oitenta dias, a cobrança, com desconto em folha, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos. Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das instituições de crédito solicitou que o seu advogado se manifestasse a respeito da constitucionalidade da Lei estadual nº YY, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:

A	inconstitucional, mas apenas em relação aos débitos já constituídos, o que decorre da afronta à segurança jurídica, não em relação aos débitos futuros, considerando a competência concorrente com a União;
B	constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar, delegando a competência legislativa aos Estados;
C	inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, além de a Lei estadual nº YY afrontar a segurança jurídica;
D	constitucional, pois compete aos Estados suplementar a legislação da União em matéria de relações de consumo e de proteção ao crédito;
E	constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, o que inclui a definição dos valores passíveis de serem descontados, ou não, em folha de pagamento.