Questões • Concursos • Direito Administrativo • Inquérito Administrativo - Pad

Direito Administrativo • Inquérito Administrativo - Pad | Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

2023 • Nosso Rumo • Prefeitura de Sao Carlos - SP • Procurador Municipal

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

A	o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
B	o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.
C	o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.
D	se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.
E	o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

#1352776 • prova: 93761 • questão 17

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | Inquérito Administrativo - Pad | Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências | Outros Aspectos da Lei 9.784/99 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

2023 • UERJ • UERJ • Químico

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Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

A	as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito
B	as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas
C	o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado
D	a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

#1502354 • prova: 94343 • questão 18

simulado • prova • edital

2023 • UFU-MG • UFU-MG • Psicólogo

A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a instrução processual, a norma estabelece que, EXCETO:

A	as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
B	em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
C	quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
D	na fase instrutória, o interessado não poderá juntar outros documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

#1374550 • prova: 94480 • questão 14

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Inquérito Administrativo - Pad | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

2023 • FUMARC • Prefeitura de Sao Joao Del Rei - MG • Técnico em Análises Clínicas

O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:

A	Ampla defesa.
B	Impossibilidade de produção de provas.
C	Informalidade.
D	Vedação à defesa por advogado.

#1378512 • prova: 94662 • questão 8

simulado • prova • edital

2023 • FCM • If Sul - MG • Técnico - Topografia

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Está correto apenas o que se afirma em