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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Responsabilidade do Estado Por Obras Públicas, Atos Legislativos e Atos Judiciais
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#1333298
•
prova:
93075
•
questão 42
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
|
Responsabilidade do Estado Por Atos Omissivos
|
Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
|
Evolução da Responsabilidade Civil Estatal (teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas, Teorias Publicistas)
|
Responsabilidade do Estado Por Obras Públicas, Atos Legislativos e Atos Judiciais
|
Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral
2023
•
Ibest
•
CRF-SC
•
Advogado
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
B
A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.
C
A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.
D
Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.
E
Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.
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#1336115
•
prova:
93198
•
questão 94
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
|
Responsabilidade do Estado Por Atos Omissivos
|
Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
|
Responsabilidade do Estado Por Obras Públicas, Atos Legislativos e Atos Judiciais
|
Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral
2023
•
CEBRASPE
•
AGU
•
Procurador da Fazenda Nacional
Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade, quando foi abalroado por veículo particular que trafegava em altíssima velocidade. Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus, e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é
A
subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
B
subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
C
objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
D
subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
E
objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
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#1337795
•
prova:
93253
•
questão 11
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
|
Responsabilidade do Estado Por Atos Omissivos
|
Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
|
Responsabilidade do Estado Por Obras Públicas, Atos Legislativos e Atos Judiciais
|
Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral
2023
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial. Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X, o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Caso no momento do evento narrado estivesse na rua X médicos do município que deliberadamente permaneceram inertes e não prestaram serviços médicos à cidadã “D”, é, em tese possível, falar-se em responsabilidade civil do município por ato omissivo de seu agente.
B
O direito de regresso a ser exercido pelo município Y contra o servidor público “B” pode ocorrer tanto na hipótese de ato doloso ou culposo que gere dano indenizável pelo município.
C
Houvesse na situação narrada fato que caracterizasse situação juridicamente considerada como força maior, seria, em tese, possível admitir a configuração de excludente de responsabilidade civil do Estado.
D
Há litisconsórcio passivo necessário entre o servidor público “B” e o município Y em eventual ação indenizatória a ser ajuizada pela cidadã “D”.
E
A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.
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#1338295
•
prova:
93280
•
questão 77
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
|
Responsabilidade do Estado Por Obras Públicas, Atos Legislativos e Atos Judiciais
|
Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral
|
Responsabilidade do Estado Por Atos Omissivos
2023
•
FGV
•
PGM Niterói - RJ
•
Tecnico Administrativo
Guilherme, servidor público estatutário no âmbito do Município de Niterói, ao conduzir um automóvel pertencente à municipalidade, no regular exercício de suas atribuições, acabou por colidir em um veículo de propriedade de Carlos, ensejando danos materiais no importe de dez mil reais. Após a realização de perícia no local do acidente, constatou-se que ambos os condutores atuaram de forma culposa e concorreram para o evento danoso. Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o regramento constitucional e legal aplicável à espécie, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos tem direito à indenização, no valor total dos danos materiais suportados (dez mil reais), considerando a adoção, pela ordem jurídica pátria, do princípio da reparação integral dos danos;
B
a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face do Município de Niterói e de Guilherme, em litisconsórcio passivo, em razão da teoria da dupla garantia;
C
a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, porém, Carlos não tem direito à indenização, considerando que também atuou de forma culposa, conforme laudo pericial;
D
a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza objetiva, sendo prescindível a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face, apenas, do Município de Niterói, em razão da teoria da dupla garantia;
E
a responsabilidade civil do Estado, por condutas comissivas, tem natureza subjetiva, sendo necessária a demonstração do dolo ou da culpa do agente público. No caso delimitado, Carlos deverá propor a ação indenizatória em face do Município de Niterói e de Guilherme, em litisconsórcio passivo, em razão da teoria da dupla garantia.
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#1338299
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prova:
93280
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questão 81
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva e Teoria do Risco Integral
|
Responsabilidade do Estado Por Atos Omissivos
|
Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
|
Responsabilidade do Estado Por Obras Públicas, Atos Legislativos e Atos Judiciais
2023
•
FGV
•
PGM Niterói - RJ
•
Tecnico Administrativo
Em um determinado dia, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma ligação, buscando socorro por parte de João, o qual afirmou que estava em seu domicílio durante período de fortes chuvas na cidade. O particular aduziu que a água estava subindo em seu imóvel e postulou ajuda das autoridades competentes. Os agentes públicos encaminharam-se ao local e, verificando o estrago existente, perceberam que a única entrada segura se daria por intermédio do imóvel vizinho. Os bombeiros tocaram a campainha e ninguém respondeu. Diante da situação de urgência, arrombaram a porta, pularam o muro para a casa de João e o salvaram. Nesse cenário, considerando o arrombamento da porta do imóvel vizinho, é correto afirmar que:
A
inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos, embora tenham praticado ato ilícito, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho, assim o fizeram para salvar o particular João;
B
há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;
C
há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato lícito;
D
há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, em razão do arrombamento da porta do imóvel vizinho. Cuida-se de hipótese de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de ato ilícito;
E
inexiste, na espécie, responsabilidade civil imputável ao Estado, considerando que os agentes públicos praticaram atos lícitos no exercício de suas funções, salvando o particular João.
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