Questões • Concursos • Direito Tributário • Princípio da Progressividade

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Capacidade Contributiva | Princípio da Progressividade

2023 • Igeduc • Prefeitura de Remanso - BA • Auditor Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988.
II. O princípio da progressividade não é um instrumento para efetivar a igualdade da tributação.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A	I e II.
B	I, apenas.
C	II, apenas.
D	Nenhuma.

#1416522 • prova: 96094 • questão 69

simulado • prova • edital

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Municipais | Princípio da Seletividade | Princípio da Progressividade | IPTU

2022 • CEBRASPE • PGM - Recife - PE • Procurador Jurídico

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A	A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.
B	A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.
C	A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
D	A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
E	Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.

#1431764 • prova: 96642 • questão 62

prova • edital • ranking

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | Princípio da Progressividade | Princípio da Capacidade Contributiva | Itcmd

2022 • FGV • Senado Federal • Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro

Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em conta o valor total dos bens e direitos transmitidos ou doados.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A	a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois somente é permitida a progressividade dos impostos reais quando expressamente previsto na CRFB/88.
B	a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD com base no valor da doação é inconstitucional, por ser um imposto que não admite a aplicação do princípio da capacidade contributiva.
C	a lei estadual é constitucional, pois aplicou-se a sistemática da seletividade, que usualmente é utilizada para modular os impostos pessoais.
D	a progressividade prevista na lei estadual é constitucional, pois o ITCMD deve guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo irrelevante sua classificação como de caráter real ou pessoal.
E	a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas do imposto.

#1444586 • prova: 97051 • questão 144

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Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | Princípio da Progressividade | Irpf e Irpj | Contribuições Para a Seguridade Social

2022 • CEBRASPE • TCE-PB • Auditor Conselheiro Substituto

Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.

Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas.

Certo

Errado

#1445966 • prova: 97095 • questão 32

simulado • prova • edital

2022 • Unioeste • Prefeitura de Guaratuba - PR • Analista - Contabilidade

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A	Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.
B	Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.
C	Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
D	Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.
E	É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.