Questões • Concursos • Direito Constitucional • Congresso Nacional

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Poder Legislativo | Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução) | Congresso Nacional | Funções Típicas e Atípicas

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

A	Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .
B	Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
C	Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
D	Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
E	Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

#1347942 • prova: 93643 • questão 91

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Congresso Nacional | Câmara dos Deputados | Senado Federal

2023 • QUADRIX • PROCON- DF • Analista - Administrador

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O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal − órgão composto da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Certo

Errado

#1349711 • prova: 93690 • questão 12

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Congresso Nacional

2023 • Objetiva • Prefeitura de Ituiutaba - MG • Agente de Combate a Endemias

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ________ à Casa respectiva, para que, pelo voto ________ de seus membros, resolva sobre a prisão.

A	24 horas \| da minoria
B	48 horas \| de um quinto
C	48 horas \| da maioria
D	24 horas \| da maioria

#1149132 • prova: 82205 • questão 73

prova • edital

Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Poder Legislativo | Estado de Sítio | Estado de Defesa | Congresso Nacional

2023 • FAB • EEAR • Sargento da Aeronáutica - Administração

Assinale a alternativa que completa a lacuna da frase abaixo.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de __________ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

A	quatro
B	cinco
C	seis
D	sete

#1352071 • prova: 93731 • questão 127

prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Congresso Nacional

2023 • CEBRASPE • CGDF • Auditor de Controle Interno

Um dos mecanismos de controle parlamentar previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) consiste no pedido escrito de informações à administração pública, cujos agentes com legitimidade ativa e passiva são, respectivamente,

A	as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e o chefe do Poder Executivo Federal e ministros de Estado.
B	a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer uma de suas comissões; e os ministros de Estado.
C	as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República
D	membros de qualquer das casas do Congresso Nacional; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.