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OAB
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Matéria:
Direito do Trabalho
Assunto:
Remuneração e Salário
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#1333309
•
prova:
93075
•
questão 53
prova
•
edital
•
ranking
Direito do Trabalho
•
Remuneração e Salário
|
Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego
|
Descanso: Repouso Semanal e Anual (férias)
2023
•
Ibest
•
CRF-SC
•
Advogado
Com relação a salário, férias e outras garantias do trabalhador, assinale a alternativa correta.
A
Se o empregado é contratado sob regime de tempo parcial, é incabível a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.
B
O empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias, não terá direito a férias.
C
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador.
D
O salário mínimo do piso agrário é a contraprestação máxima para sobrevida paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador rural por dia normal de serviço.
E
O trabalho noturno será calculado com um acréscimo de, pelo menos, 30% da hora diurna, a ser definida de acordo com as atividades desenvolvidas pelo empregado, salvo nos casos de revezamento semanal.
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#1337805
•
prova:
93253
•
questão 21
prova
•
edital
•
ranking
Direito do Trabalho
•
Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções
|
Remuneração e Salário
2023
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Advogado
Em relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Independentemente da proporcionalidade entre o salário e o valor das diárias e da habitualidade no pagamento delas, não há que se falar em integração das diárias à remuneração do empregado ou incorporação ao contrato de trabalho.
B
As gorjetas não servem de base de cálculo para o aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
C
A ajuda compensatória concedida pelo empregador durante a suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional tem natureza salarial.
D
O veículo fornecido pelo empregador e indispensável para a realização de serviços não tem natureza salarial, mesmo quando também é utilizado pelo empregado para atividades particulares.
E
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
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#1338644
•
prova:
93298
•
questão 7
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Adicionais
|
Remuneração e Salário
2023
•
FGV
•
TST
•
Juiz do Trabalho
Firmino foi contratado em Curitiba para trabalhar no Banco Altos Valores S/A. Iniciou, em 01/12/2016, como escriturário e foi gradativamente galgando os postos de gerente de contas, gerente de posto de atendimento e gerente geral de agência, que, nos termos do contrato lhe exigiram sucessivas transferências.
Na condição de gerente de contas, trabalhou de 01/10/2017 a 01/12/2018 em pequena agência no interior de São Paulo; como gerente de posto de atendimento, de 02/12/2018 a 03/12/2019 em Florianópolis, Santa Catarina, e, finalmente, como gerente de agência, no ápice da carreira, de 03/12/2019 a 01/10/2022 em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, quando foi despedido. Firmino ajuizou em Curitiba, onde atualmente reside, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional de transferência de 25%, bem como de ajuda de custo, esta nos valores correspondentes às despesas de mudança de uma para outra localidade, incluindo as de passagens de avião.
O Banco Altos Valores contestou a ação aduzindo que as transferências ocorridas estavam contratualmente previstas na carreira e, não bastasse, foram definitivas inclusive pelo tempo de duração de cada uma, notadamente a última, assim não ensejando pagamento de adicional e que a ajuda de custo pretendida carece de amparo legal, mormente porque, com base no Plano de Cargos e Salários da empresa, o bancário teve substancial aumento salarial em cada transferência ocorrida, o que restou comprovado nos autos.
Com base na jurisprudência uniformizada da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, é correto afirmar que Firmino:
A
não faz jus a adicional de transferência por terem sido definitivas as ocorridas pelo tempo de duração de cada uma e não tem direito à ajuda de custo postulada, compensada com os aumentos salariais obtidos quando da aceitação das transferências;
B
não faz jus a adicional de nenhuma das transferências, por terem sido definitivas as ocorridas, considerado o tempo de duração de cada uma, mas tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências tem natureza jurídica. distinta da ajuda de custo postulada;
C
não faz jus apenas ao adicional da última transferência, em razão do longo tempo de sua duração e tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências têm natureza jurídica distinta dessa parcela;
D
faz jus ao adicional apenas quanto às duas primeiras transferências, pelos exíguos tempos de duração e a condição de necessárias e provisórias para efeito de progressão funcional e não tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências foram compensatórios dessa parcela;
E
faz jus ao adicional referente às três transferências, não sendo o lapso temporal critério único para avaliação de sucessividade e de provisoriedade de transferências, inclusive quando necessárias para progressão funcional, e tem direito à ajuda de custo postulada, que tem natureza jurídica distinta dos aumentos salariais obtidos quando das transferências.
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#1338651
•
prova:
93298
•
questão 14
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Adicionais
|
Remuneração e Salário
2023
•
FGV
•
TST
•
Juiz do Trabalho
A empresa ABC Ltda., por meio de negociação com seus empregados, instituiu programa de participação nos lucros ou resultados, mediante comissão composta por cinco empregados eleitos como representantes dos trabalhadores e outros cinco empregados escolhidos pelo empregador, além de um representante designado pelo respectivo sindicato profissional, o qual foi indicado após a entidade sindical ter sido notificada quanto à formação da comissão paritária. Após o fornecimento de todas as informações necessárias pela empresa à comissão de empregados e amplo processo de debate sobre o tema, restou definido o instrumento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados), contendo claramente as regras aplicáveis; os mecanismos de aferição quanto ao pactuado, o período da distribuição e vigência do programa, além das metas e índices de produtividade aplicáveis.
Diante da situação hipotética acima, do entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho e da Lei que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, é correto afirmar que:
A
o programa de PLR da empresa ABC Ltda. poderá contemplar metas individuais ou coletivas, além de metas referentes à saúde e à segurança do trabalho;
B
em havendo paridade quanto ao número de representantes dos empregados e dos representantes da empresa ABC Ltda. na comissão de PLR, será facultativa a ciência à entidade sindical para que indique um representante seu para integrar a comissão paritária;
C
em caso de impasse entre a empresa e a comissão paritária quanto à negociação da PLR, deverá o representante sindical deveria acionar o sindicato, por escrito, no prazo de dez dias, para o ajuizamento de dissídio coletivo, visando buscar a fixação das condições da PLR por meio do poder normativo da Justiça do Trabalho;
D
considerando que a PLR não foi instituída por meio de convenção coletiva de trabalho, ou acordo coletivo de trabalho, os valores pagos e distribuidos a tal título aos empregados terão natureza remuneratória e sobre eles incidirão os encargos trabalhistas cabíveis;
E
a empresa ABC Ltda. e a comissão paritária poderão estabelecer múltiplos programas de PLR, contudo, sendo vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil.
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#1338694
•
prova:
93298
•
questão 57
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Direitos Sociais dos Trabalhadores
|
Remuneração e Salário
2023
•
FGV
•
TST
•
Juiz do Trabalho
Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a gestante possui direito à estabilidade no emprego desde que o empregador tenha ciência do estado gravídico em momento anterior ao da despedida imotivada;
B
é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma de Constituição Estadual que preveja a participação de empregados na diretoria de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, mesmo quando observar os parâmetros da legislação federal;
C
o termo inicial do período da licença-maternidade prevista no Art. 7º, XVIII, da Constituição da República de 1988, pode se dar entre o vigésimo oitavo dia antes do parto e a ocorrência deste, mediante atestado médico apresentado pela empregada, sendo irrelevante a data da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe;
D
é compatível com o Art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, norma legal que fixa o cancelamento do registro ou cadastro no órgão gestor de mão de obra como marco inicial do prazo prescricional para ações relativas aos créditos decorrentes do trabalho avulso portuário;
E
é incompatível com o Art. 7º, XI, da Constituição da República de 1988, norma legal que determina a observância de diretrizes específicas fixadas pelo poder executivo nas negociações coletivas para a participação nos lucros e resultados pelos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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