Questões • Concursos • Direito Administrativo • Contratos Administrativos

Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Contratos Administrativos | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021, cuja autorização precede da análise de determinados requisitos constantes do normativo apontado.
Analise as assertivas abaixo, considerando os requisitos para autorização das referidas prorrogações, na forma constante na Portaria Interministerial citada acima.

I. Observar o prazo inicial das prorrogações, que não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.
II. Verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto do contrato.
III. Constatar que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.
IV. Observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de quaisquer restos a pagar existentes nos orçamentos da União, Estados e Municípios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A	apenas uma é verdadeira.
B	todas são verdadeiras.
C	apenas três são verdadeiras.
D	apenas duas são verdadeiras.

#1334238 • prova: 93102 • questão 27

prova • edital

Direito Administrativo • Contratos Administrativos | Conceito e Características | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro

2023 • FUNDATEC • If Farroupilha - RS • Tecnico de Contabilidade

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Trata-se de “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra”. A definição apresentada corresponde ao conceito legal de:

A	Repactuação.
B	Reajustamento em sentido estrito.
C	Superfaturamento.
D	Pré-qualificação.
E	Alteração em sentido amplo.

#1334363 • prova: 93106 • questão 27

prova • edital

Direito Administrativo • Contratos Administrativos

2023 • FUNDATEC • If Farroupilha - RS • Contador

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Em relação ao controle das contratações públicas, a Lei de Licitações exige a adoção de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive com a sujeição às chamadas “linhas de defesa”. Nesse sentido, os servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade integram a:

A	Primeira linha de defesa.
B	Segunda linha de defesa.
C	Terceira linha de defesa.
D	Quarta linha de defesa.
E	Quinta linha de defesa.

#1337530 • prova: 93244 • questão 13

prova • edital

Direito Administrativo • Contratos Administrativos | Conceito e Características | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro

2023 • FUNDATEC • GHC-RS • Engenheiro Clínico

Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação.
II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.
III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.
IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data.
Quais estão corretas?

A	Apenas I e II.
B	Apenas II e III.
C	Apenas III e IV.
D	Apenas I, II e III.
E	Apenas II, III e IV.

#1341885 • prova: 93390 • questão 49

prova • edital

Direito Administrativo • Contratos Administrativos

2023 • FUNDEP • UFJF • Tecnico de Contabilidade

De acordo com a Manual de Fiscalização de Contratos, elaborado pela Advocacia Geral da União, a função de acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do contrato, observando o disposto no Anexo VIII-B da IN SEGES/MP nº 05/2017, com o auxílio das listas de verificação, é do