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Noções Conceituais Básicas de Contabilidade Pública
Orçamento Público
Instrumentos de Planejamento
Alterações Orçamentárias
Adiantamento
Súmulas do TCEMG aplicáveis a municípios;
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente;
Manual de Demonstrativos Fiscais vigente;
Portaria Conjunta STN/SOF n.º 163/2001
Decreto Federal n.º 10.540/2020
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