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RESO ESOLUUÇÃOO N. N. 17 DEDE 1989 - Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Obs.: Com as alterações trazidas pela RESOLUÇÃO n. 2, DE 2011 que acrescenta o Capítulo
III-B ao Título II; altera o art. 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
aprovado pela Resolução n. 17, de 1989. Atualizado até a Resolução n. 2, de 2023.
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